O Migraidh-Cátedra Sérgio Vieira de Mello UFSM, a fim de subsidiar as discussões e os encaminhamentos promovidos pelo Fórum Permanente de Mobilidade Humana e pela Frente Parlamentar de Acompanhamento e Solidariedade aos Imigrantes e Refugiados no RS por ocasião da Audiência Pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, apresenta a seguinte Nota Técnica com considerações e sugestões para a elaboração do regulamento da Lei de Migração, n. 13.445/2017. A presente Nota está consubstanciada nos princípios de direitos humanos que norteiam o novo marco legal sobre migrações no Brasil, art. 3º da Lei 13.445/2017, nos direitos fundamentais reconhecidos pela Lei no art. 4º, na agenda do Direito Internacional dos Direitos Humanos e nos diálogos e tratados internacionais que pautam o tema das migrações, sob a perspectiva dos direitos humanos. Os vetos lançados no ato de sanção da lei contrariam seu próprio espírito, pois baseados na compreensão das migrações como agenda de segurança/controle/interesse econômico, o que significa um retrocesso e agravamento das condições de vida de migrantes/imigrantes que vivem no Brasil, sobretudo no que diz respeito ao acesso e regularização documental.

O regulamento da Lei de Migração é a oportunidade de se avançar nessa questão, minimizar os impactos dos vetos, e dar respostas diante das variadas situações de violência de direitos humanos vivenciadas no cotidiano de migrantes/imigrantes. Nesse sentido, a Nota incorpora especialmente o debate realizado na Audiência Pública ocorrida na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no último dia 11 de agosto, para tratar do regulamento da Lei de Migração, e que contou com a ampla participação de migrantes/imigrantes. Dos aspectos levantados, dentro da competência reservada pela Lei de Migração ao regulamento, destacam-se a importância de se assegurar a partir dessa normativa: isenção de taxas; facilitação em relação aos critérios de documentação, vistos, reunião familiar e residência; segurança jurídica em relação à residência; diretrizes de políticas públicas e para o combate à xenofobia.

Para ter acesso a Nota Técnica sobre o Regulamento da Nova Lei de Migração - 13.477/2017 clique aqui

 

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