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Na última sexta-feira (11), realizou-se audiência pública para discutir a nova Lei de Migração (13.445/2017) e reunir as propostas da sociedade civil para a elaboração do regulamento da lei. A audiência, que contou com a participação do Fórum Permanente de Mobilidade Humana do RSMigraidh - Cátedra Sérgio Vieira de Mello UFSMConectas Direitos HumanosCentro de Atendimento ao Migrante Caxias do Sul - CAM, Associação de Senegaleses de Caxias do Sul, Associação Dos Senegaleses de Porto Alegre, associações de migrantes de diversos municípios, Defensoria Pública da União e OAB, foi proposta pelo presidente da Frente Parlamentar de Solidariedade e Acolhimento aos Refugiados e Imigrantes, Deputado Nelsinho Metalúrgico (PT).

A partir da realidade e do cotidiano dos migrantes que vivem no Brasil, o debate pautou aspectos centrais da agenda migratória que precisam avançar no regulamento, tais como a facilitação de documentação e políticas públicas. Além disso, a audiência também foi marcada pelas manifestações de repúdio aos atos de racismo, xenofobia e constrangimento contra imigrantes no estado.

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No encontro, a professora Dr.ª Giuliana Redin, coordenadora do Migraidh, destacou que, sobretudo nesse momento histórico, o regulamento tem um papel fundamental, o de avançar frente aos retrocessos dos vetos presidenciais à Lei de Migração, contemplar de forma mais concreta a realidade da população migrante e trazer as diretrizes para uma política pública voltada à população migrante no Brasil, naqueles espaços que a Lei de Migração reservou ao regulamento. A professora referiu ainda que esse é o momento da sociedade civil pressionar intensamente para que seja ouvida na elaboração do regulamento, que partirá do Executivo e que até o momento tem se mostrado pouco aberto para ouvi-la. É muito importante que esse instrumento legal, que é o regulamento, caminhe em direção aos princípios de direitos humanos contemplados na própria Lei de Migração e se afaste dos discursos de segurança nacional, que, infelizmente orientaram as razões dos vetos presidenciais à Lei.

Ao final, foi proposto o encaminhamento ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edegar Pretto, para que as deliberações dessa audiência pública sejam dirigidas ao Executivo Federal como proposta do parlamento gaúcho para o regulamento da nova Lei de Migração.

 

Texto: Equipe Migraidh
Fotos: Alex Barcelos Monaiar