O 1º Curso Migração, Refúgio e Políticas Públicas de iniciativa da Universidade Federal de Santa Maria, por meio do Migraidh e Cátedra Sérgio Vieira de Mello, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, realizado em Santa Maria nos dias 21 de junho, 03 e 11 de julho de 2017, constituiu-se em um primeiro foro municipal de debate sobre a agenda de direitos humanos das migrações e do refúgio. Com a participação de migrantes e refugiados, servidoras e servidores públicos municipais, estaduais e federais, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais e da sociedade civil, o Curso pautou o debate na perspectiva do reconhecimento de migrantes e refugiados como sujeitos plenos de direitos e ressaltou a responsabilidade dos entes públicos com estratégias e políticas para a defesa e promoção de direitos humanos para a população migrante (migrantes, refugiados, apátridas e vítimas do tráfico de pessoas). Portanto, o 1º Curso Migração, Refúgio e Políticas Públicas acumulou reflexão propositiva, destacou as prioridades para uma política pública municipal para migrantes e refugiados e subsidiou a inclusão da agenda de políticas para migrantes e refugiados na 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Santa Maria, realizada nos dias 22 e 23 de junho, bem como o desenvolvimento de uma política de acolhida e permanência de migrantes e refugiados na UFSM.

No marco da nova Lei de Migração n. 13.445, sancionada em 24 de maio deste ano, da Lei de Refúgio n. 9.747, de 1997, dos tratados internacionais de Direitos Humanos de que o Brasil é signatário, da Constituição Federal, bem como do Processo de Cartagena, que pontua nas chamadas “soluções duradouras” as respostas de acolhimento e integração local, e considerando as experiências locais como exemplo dos municípios de Lajeado e Porto Alegre, as e os participantes do 1º Curso Migração, Refúgio e Políticas Públicas em Santa Maria apresentam esta Carta dirigida ao município, estado e União, seus agentes e instituições com propostas para a construção e fortalecimento de estratégias e políticas públicas para migrantes e refugiados:

  1. Promoção e garantia da igualdade da população migrante em relação aos nacionais e combate a qualquer forma de discriminação, reafirmando o artigo 5º da Constituição Federal;
  2. Facilitação e desburocratização dos requisitos de documentação para o acesso a direitos, considerando a condição atípica da população migrante;
  3. Promoção da participação política, por meio da criação de espaços institucionais consultivos e deliberativos, com representação da população migrante, órgãos públicos e sociedade civil;
  4. Apoio e valorização das associações e coletivos da população migrante;
  5. Estímulo à participação da população migrante em espaços de conhecimento, acompanhamento e controle social das políticas públicas;
  6. Envolvimento da população migrante na elaboração, acompanhamento e execução de serviços públicos voltados à população migrante;
  7. Criação de curso permanente de português como língua de acolhimento;   
  8. Promoção de atendimento multilíngue nos serviços públicos, inclusive nos seus protocolos e formulários de atendimento, garantindo a acessibilidade linguística;
  9. Acesso à informação dos serviços públicos e serviços específicos prestados à população migrante;
  10. Criação de comitê intersetorial tripartite, por gestores, população migrante e representantes da sociedade civil, de forma paritária, para elaboração de política municipal para a população migrante,
  11. Instituição de um Centro de Referência e Apoio a Migrantes e Refugiados;
  12. Valorização e reconhecimento da população migrante, tratando a questão como de direitos fundamentais;
  13. Estímulo e promoção a atividades de associativismo, cooperativismo e microempreendedorismo para população migrante;
  14. Criação de mecanismos de facilitação de acesso à locação de imóveis residenciais e comerciais para a população migrante;
  15. Criação de espaços de formação e capacitação continuada inter e transdisciplinar a partir do comitê intersetorial voltados para as áreas específicas de atuação como o setor de saúde, segurança pública, comunicação, educação, trabalho e outros;
  16. Diálogo e cooperação entre os três entes da federação na promoção e desenvolvimento das políticas públicas locais.

            Essas propostas, pensadas a partir da realidade local, estão orientadas pelo reconhecimento de que migrar é um direito humano e que a migração exige o desenvolvimento de políticas públicas que considerem que migrantes e refugiados vivem situações específicas que, muitas vezes, os expõem a múltiplas vulnerabilidades. São esses os compromissos que o Estado é chamado a assumir e que decorrem das responsabilidades internas e internacionais assumidas pelo Brasil, por meio da Constituição Federal, da legislação nacional e de tratados, acordos e convenções internacionais. As ações aqui apresentadas fazem parte de uma agenda para enfrentar um dos maiores desafios de direitos humanos, que é pensar o sujeito migrante a partir de suas especificidades e como sujeito de direitos.

            São essas as contribuições do 1º Curso Migração, Refúgio e Políticas Públicas pelo direito humano de migrar,

Santa Maria, 11 de julho de 2017